Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/10/2026 07:11:23
Institui a Política Estadual de Certificação dos Municípios Amigos da Pesca Esportiva Sustentável, cria o Selo "Município Amigo da Pesca Esportiva de Mato Grosso" e dá outras providências.
Projeto de lei nº 905/2026 Dep. Faissal
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Protocolo nº 6866/2026 - Processo nº 2274/2026