Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 19:51:08
Altera a Lei nº10.523, de 17 de março de 2017, que Cria o Programa Ser Família e dá outras providências.
Projeto de lei nº 883/2026 Dep. Dr. João
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Protocolo nº 6843/2026 - Processo nº 2251/2026