Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 20:42:33
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de dispositivo eletrônico de identificação veicular (TAG) para passagem automática nas praças de pedágio das rodovias estaduais concedidas no Estado de Mato Grosso aos veículos oficiais empregados em atividades de segurança pública, defesa civil, perícia oficial e atendimento de emergências.
Projeto de lei nº 895/2026 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 6855/2026 - Processo nº 2263/2026