Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/10/2026 07:10:24
Institui a Política Estadual de Apoio aos Municípios para Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas no Estado de Mato Grosso, estabelece mecanismos de indução federativa, instrumentos de governança climática.
Projeto de lei nº 896/2026 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 6857/2026 - Processo nº 2265/2026