Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 20:43:39
Institui a Política Estadual de Integração da Segurança Pública nas Regiões de Fronteira Agrícola do Estado de Mato Grosso e estabelece diretrizes para a implantação de Bases Integradas de Segurança, observadas as competências constitucionais do Poder Executivo.
Projeto de lei nº 900/2026 Dep. Eduardo Botelho
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Protocolo nº 6861/2026 - Processo nº 2269/2026