Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/10/2026 09:30:10
Institui o Programa Estadual Motoboy Seguro, cria o Cadastro Estadual dos Profissionais de Entrega por Motocicleta, estabelece mecanismos de identificação visual complementar e de integração com os órgãos de segurança pública, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 955/2026 Dep. Faissal
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Protocolo nº 7205/2026 - Processo nº 2343/2026