Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/10/2026 08:42:03
Institui o Programa Estadual "Moto Renda Segura", destinado à valorização, proteção e fortalecimento da atividade dos profissionais que utilizam motocicletas para prestação de serviços de entrega no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 954/2026 Dep. Faissal
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Protocolo nº 7204/2026 - Processo nº 2342/2026