Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/10/2026 09:30:12
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA aos motoristas profissionais de transporte individual privado remunerado de passageiros por meio de plataformas digitais, beneficiários do Programa MOVE Brasil, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 962/2026 Dep. Júlio Campos
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Protocolo nº 7212/2026 - Processo nº 2350/2026