Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/10/2026 08:42:02
Institui a Política Estadual de Apoio e Assistência às Pessoas com Síndrome de Phelan-McDermid no Estado de Mato Grosso e dá outras providências
Projeto de lei nº 943/2026 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 7193/2026 - Processo nº 2331/2026