Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/10/2026 09:30:13
Institui a Política Estadual de Avaliação e Transparência da Rede de Proteção à Mulher – "Painel Mulher Segura", e dá outras providências.
Projeto de lei nº 957/2026 Dep. Eduardo Botelho
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Protocolo nº 7207/2026 - Processo nº 2345/2026