Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/10/2026 08:42:03
Institui a Política Estadual de Prevenção, Atendimento e Apoio Psicológico às pessoas com transtorno do jogo compulsivo decorrente de apostas online (“bets”) e dá outras providências no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 942/2026 Dep. Valdir Barranco
-
Protocolo nº 7192/2026 - Processo nº 2330/2026