Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/10/2026 11:59:54
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR CONTRA PRÁTICAS ABUSIVAS NAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO EM DIAS DE GRANDES EVENTOS, SHOWS, FESTIVAIS, COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E DEMAIS EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Projeto de lei nº 1024/2026 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 7486/2026 - Processo nº 2420/2026