Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/10/2026 16:01:59
Altera o inciso III e o § 6º do art. 7º da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para ampliar, para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o valor-limite do veículo destinado a pessoa com deficiência apto à isenção do imposto, desvinculando-o do Convênio ICMS nº 38/2012, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1031/2026 Dep. Diego Guimarães
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Protocolo nº 7493/2026 - Processo nº 2427/2026