Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/10/2026 10:17:52
Institui a Política Estadual de Acolhimento aos Familiares e Acompanhantes de Pacientes Transferidos para Tratamento Hospitalar em Município Diverso de sua Residência, cria o Programa Estadual de Casas de Apoio Humanizado e dá outras providências.
Projeto de lei nº 987/2026 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 7449/2026 - Processo nº 2383/2026