Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/10/2026 16:01:59
Acrescenta os arts. 50-A e 50-B à Lei nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, para isentar das taxas de autorização de evento agropecuário, de emissão de documento de trânsito animal e de serviços de diagnóstico os eventos esportivos e culturais de tradição equestre, mantidas integralmente as exigências de defesa sanitária animal.
Projeto de lei nº 1032/2026 Dep. Diego Guimarães
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Protocolo nº 7494/2026 - Processo nº 2428/2026