Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/10/2026 11:58:49
Dispõe sobre o uso facultativo do Dispositivo de Conexão Física - DCF como recurso adicional de segurança para a prevenção do deslocamento não acompanhado de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista - TEA ou outras condições do neurodesenvolvimento, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1021/2026 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 7483/2026 - Processo nº 2417/2026