Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/10/2026 12:00:00
Veda a publicidade, a promoção e a divulgação de empresas operadoras de apostas de quota fixa (bets), plataformas de conteúdo adulto, serviços de acompanhantes e empresas de intermediação de entretenimento sexual em ambientes de acesso coletivo frequentados por crianças e adolescentes, bem como a veiculação de publicidade e propaganda de apostas de quota fixa, jogos de apostas e plataformas de apostas esportivas em bens, espaços, equipamentos, veículos, eventos e canais de comunicação pertencentes ou administrados pelo Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1023/2026 Dep. Elizeu Nascimento
-
Protocolo nº 7485/2026 - Processo nº 2419/2026