Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/10/2026 11:58:50
Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia aos bancos de dados de óbitos pelos Tabelionatos de Protesto de Títulos no Estado de Mato Grosso, estabelece a vedação ao protesto em nome de pessoas falecidas, determina a baixa automática e gratuita dos registros indevidos, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1002/2026 Dep. Lúdio Cabral
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Protocolo nº 7464/2026 - Processo nº 2398/2026