Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/10/2026 11:59:02
Estabelece o Marco Estadual de Responsabilidade Climática, Gestão de Riscos, Resposta a Alertas e Transparência em Situações de Emergência e Calamidade Pública, em caráter complementar à Política Estadual de Mudanças Climáticas e à Política Estadual de Proteção e Defesa Civil.
Projeto de lei nº 1020/2026 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 7482/2026 - Processo nº 2416/2026