Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/10/2026 16:02:09
Altera dispositivos da Lei nº 9.310, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o acesso gratuito em eventos socioculturais às pessoas com deficiência.
Projeto de lei nº 1030/2026 Dep. Diego Guimarães
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Protocolo nº 7492/2026 - Processo nº 2426/2026