Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/10/2026 11:58:49
Institui o Programa Estadual de Acolhimento, Cuidado e Reinserção Social e estabelece diretrizes para o atendimento de pessoas em situação de rua com transtornos mentais, dependência de álcool e outras drogas e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1000/2026 Dep. Beto Dois a Um
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Protocolo nº 7462/2026 - Processo nº 2396/2026