Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/10/2026 11:59:17
Dispõe sobre a proibição da diferenciação de preços de produtos e serviços baseada no gênero do consumidor, prática conhecida como "Pink Tax" ou "Taxa Rosa", no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1007/2026 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 7469/2026 - Processo nº 2403/2026