Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/10/2026 12:42:48
Estabelece princípios, objetivos e diretrizes da Política Estadual de Prevenção da Reincidência da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, dispondo sobre o fomento e a articulação de Grupos Reflexivos para Agressores.
Projeto de lei nº 1012/2026 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 7474/2026 - Processo nº 2408/2026