Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/10/2026 11:59:19
Dispõe sobre normas de transparência na diferenciação de preços de bens e serviços em razão da forma de pagamento, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1015/2026 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 7477/2026 - Processo nº 2411/2026