Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/10/2026 12:43:37
Estabelece normas para a atualização cadastral e a comprovação da habilitação profissional de servidores, empregados públicos e contratados que exerçam profissões regulamentadas no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1014/2026 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 7476/2026 - Processo nº 2410/2026