Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/10/2026 11:15:05
Dispõe sobre a vedação à nomeação, contratação ou designação, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso, de pessoas condenadas pela prática de crimes de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1037/2026 Dep. Faissal
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Protocolo nº 7500/2026 - Processo nº 2434/2026