Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/10/2026 11:59:53
"Institui o Programa de Valorização do Direito de Defesa do Particular, em processo administrativo, no Estado de Mato Grosso, por meio exercício da advocacia, com o propósito de assegurar o direito fundamental de todo particular, em qualquer processo administrativo, físico ou eletrônico, de ser representado por Advogado e garantir o dever da administração pública de informar o cidadão sobre esse direito. ”
Projeto de lei nº 1019/2026 Dep. Juca do Guaraná
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Protocolo nº 7481/2026 - Processo nº 2415/2026