Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/10/2026 16:02:19
Altera o art. 7º-A da Lei nº 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa SER Família, para instituir o Adicional SER Inclusivo-BPC, no valor mensal de R$ 200,00, destinado às pessoas com deficiência, inclusive às pessoas com transtorno do espectro autista, beneficiárias do Programa SER Família.
Projeto de lei nº 1027/2026 Dep. Elizeu Nascimento
-
Protocolo nº 7489/2026 - Processo nº 2423/2026