Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/10/2026 11:15:29
Estabelece diretrizes para a análise administrativa de pedidos de regularização relativos a veículos removidos e depositados em pátios vinculados, credenciados ou conveniados ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN-MT, quando o interessado comprovar documentalmente a aquisição do veículo, observada a legislação federal de trânsito.
Projeto de lei nº 1040/2026 Dep. Fabio Tardin - Fabinho
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Protocolo nº 7503/2026 - Processo nº 2437/2026