Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/10/2026 10:17:52
Altera a Lei nº 12.432, de 09 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 e dá outras providências.
Projeto de lei nº 976/2026 Mensagem nº 138/2026
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Protocolo nº 7437/2026 - Processo nº 2371/2026