Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 22/08/2026 23:21:11
Veto total aposto ao projeto de lei complementar nº 29/2025, que altera dispositivo, do Capítulo VI da Lei Complementar nº 432, de 08 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT e sobre os terminais rodoviários, serviço de interesse público de fretamento e dá outras providências.” Autor: Deputado Wilson Santos
Veto nº 72/2026 Mensagem nº 133/2026
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Protocolo nº 7506/2026 - Processo nº 2440/2026