Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 22/08/2026 23:21:11
Veto total aposto ao projeto de lei nº 922/2025, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao ICMS, e dá outras providências. Autor: Deputado Dr. João
Veto nº 76/2026 Mensagem nº 137/2026
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Protocolo nº 7510/2026 - Processo nº 2444/2026