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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 09/10/2026 10:52:48

Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 1612/2025, que dispõe sobre a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Cardiopatia Congênita no âmbito do Estado de Mato Grosso. Autor: Deputado Max Russi

Veto nº 80/2026 Mensagem nº 147/2026 - Protocolo nº 7898/2026 - Processo nº 2604/2026

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Veto