Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 22/09/2025 09:25:03
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre operações relativa a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providencias.
Projeto de lei nº 705/2015 Lideranças Partidárias
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Protocolo nº 5984/2015 - Processo nº 1244/2015