Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 18/12/2025 22:55:07
Estabelece a Arbitragem em matéria tributária no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 531/2020 Dep. Xuxu Dal Molin
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Protocolo nº 3754/2020 - Processo nº 831/2020