Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/04/2026 15:33:04
ASSEGURA O DIREITO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA OU DE AFONIA, À CAPACIDADE PLENA E INDEPENDENTE DE ACIONAMENTO DOS CANAIS DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Projeto de lei nº 65/2021 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 245/2021 - Processo nº 84/2021