Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/11/2025 15:15:52
Assegura ao profissional tradutor e intérprete de Libras o acesso gratuito aos meios de transporte público e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privado, quando acompanhando pessoa surda ou com deficiência auditiva devidamente identificado.
Projeto de lei nº 363/2021 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 4738/2021 - Processo nº 568/2021