31/08/2021 - Lido: 54ª Sessão Ordinária (31/08/2021)

06/10/2021 - Pauta: 09/09/2021 à 06/10/2021

06/10/2021 - Na consultoria p/ despacho

07/10/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

07/10/2021 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo Parecer

15/12/2021 - Relator: Dep. Gilberto Cattani

15/12/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

15/12/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/12/2021

15/12/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

08/02/2022 - Apto para apreciação: 08/02/2022

19/10/2022 - Aprov. em 1° votação: 50ª Sessão Ordinária (19/10/2022)

19/10/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

17/11/2022 - Cumprindo pauta: 51ª Sessão Ordinária, 20/10/2022.

17/11/2022 - Cumprindo pauta: 52ª Sessão Ordinária, 03/11/2022.

17/11/2022 - Cumprindo pauta: 53ª Sessão Ordinária, 09/11/2022.

17/11/2022 - Cumprindo pauta: 54ª Sessão Ordinária, 16/11/2022.

17/11/2022 - Cumprindo pauta: 55ª Sessão Ordinária, 16/11/2022.

17/11/2022 - Término do cumprimento de pauta em 16/11/2022.

21/11/2022 - Na consultoria p/ despacho

21/11/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/11/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

07/03/2023 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

07/03/2023 - Parecer: Contrário ao projeto

07/03/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/03/2023

07/03/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/03/2023 - Apto para apreciação: 13/03/2023

20/04/2023 - Rejeitado 18ª Sessão Ordinária (19/04/2023)
Obs.: A arquivo.