06/10/2021 - Lido: 59ª Sessão Ordinária (06/10/2021)

26/10/2021 - Pauta: 06/10/2021 à 26/10/2021

27/10/2021 - Na consultoria p/ despacho

27/10/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

27/10/2021 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais Parecer

31/03/2022 - Relator: Dep. Gilberto Cattani

31/03/2022 - Parecer: Favorável ao projeto APROVADO o PL n.º 928/2021 com 04 votos favoráveis

31/03/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/03/2022

31/03/2022 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

04/04/2022 - Apto para apreciação: 04/04/2022

19/05/2022 - Aprov. em 1° votação: 31ª Sessão Ordinária (18/05/2022)

19/05/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias, iniciando em 18/05/2022.

25/05/2022 - Cumprindo pauta: 32ª Sessão Ordinária, 25/05/2022.

06/06/2022 - Cumprindo pauta: 33ª Sessão Ordinária, 01/06/2022.

10/06/2022 - Cumprindo pauta: 34ª Sessão Ordinária, 08/06/2022.

20/06/2022 - Cumprindo pauta: 35ª Sessão Ordinária, 15/06/2022.

24/06/2022 - Cumprindo pauta: 36ª Sessão Ordinária, 22/06/2022.

25/06/2022 - Término do cumprimento de pauta em 22/06/2022.

28/06/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/06/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

05/07/2022 - Relator: Dep. Max Russi

05/07/2022 - Parecer: Favorável ao projeto

05/07/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/07/2022

05/07/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/07/2022 - Na consultoria p/ despacho

11/07/2022 - Apto para apreciação: 05/07/2022

17/08/2022 - Aprov. em 2° votação: 44ª Sessão Ordinária (17/08/2022)

17/08/2022 - Ao Expediente

19/08/2022 - Aguardando Sanção Governamental

12/09/2022 - Lei n° 11.894/2022 D.O. Estado(n° 28327 - 12/09/2022)