26/10/2021 - Lido: 64ª Sessão Ordinária (26/10/2021)

18/11/2021 - Pauta: 26/10/2021 à 17/11/2021

18/11/2021 - Na consultoria p/ despacho

18/11/2021 - Núcleo Social

18/11/2021 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

10/12/2021 - Relator: Dep. Faissal

10/12/2021 - Parecer: Favorável ao projeto 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA

10/12/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/12/2021

10/12/2021 - Núcleo Social

13/12/2021 - Apto para apreciação: 07/12/2021

17/11/2022 - Aprov. em 1° votação: 55ª Sessão Ordinária (16/11/2022)

17/11/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

06/12/2022 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 23/11/2022.

06/12/2022 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 30/11/2022.

12/12/2022 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 07/12/2022.

12/12/2022 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 12/12/2022.

13/12/2022 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 12/12/2022.

13/12/2022 - Término do cumprimento de pauta em 12/12/2022.

20/12/2022 - Na consultoria p/ despacho

20/12/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/12/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

04/04/2023 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

04/04/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

04/04/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/04/2023

04/04/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/04/2023 - Apto para apreciação: 05/04/2023

10/04/2023 - Aprov. em 2° votação: 13ª Sessão Ordinária (05/04/2023)

10/04/2023 - Ao Expediente

11/04/2023 - Aguardando Sanção Governamental

03/05/2023 - Lei n° 12.096/2023 D.O. Estado(n° 28491 - 03/05/2023)