10/11/2021 - Lido: 67ª Sessão Ordinária (10/11/2021)
24/11/2021 - Pauta: 16/11/2021 à 24/11/2021
25/11/2021 - Na consultoria p/ despacho
25/11/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
25/11/2021 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária
Parecer
16/12/2021 - Relator: Dep. Nininho
16/12/2021 - Parecer: Favorável ao projeto APROVADO o PL n.º 1036/2021 com 04 votos favoráveis.
16/12/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/12/2021
16/12/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
17/12/2021 - Apto para apreciação: 17/12/2021
15/12/2022 - Aprov. em 1° votação: 61ª Sessão Ordinária (14/12/2022)
15/12/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
16/12/2022 - Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 14/12/2022.
16/12/2022 - Cumprindo pauta: 63ª Sessão Ordinária, 15/12/2022.
20/12/2022 - Cumprindo pauta: 64ª Sessão Ordinária, 19/12/2022.
20/12/2022 - Cumprindo pauta: 65ª Sessão Ordinária, 19/12/2022.
20/12/2022 - Cumprindo pauta: 66ª Sessão Ordinária, 19/12/2022.
20/12/2022 - Término do cumprimento de pauta em 19/12/2022.
20/12/2022 - Na consultoria p/ despacho
20/12/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/12/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
28/03/2023 - Relator: Dep. Thiago Silva
28/03/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
28/03/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/03/2023
28/03/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/04/2023 - Apto para apreciação: 28/03/2023
13/04/2023 - Aprov. em 2° votação: 15ª Sessão Ordinária (12/04/2023)
13/04/2023 - Ao Expediente
14/04/2023 - Aguardando Sanção Governamental
10/05/2023 - Lei n° 12.099/2023 D.O. Estado(n° 28495 - 09/05/2023)
