16/11/2021 - Lido: 68ª Sessão Ordinária (16/11/2021)

25/11/2021 - Pauta: 17/11/2021 à 24/11/2021

25/11/2021 - Na consultoria p/ despacho

25/11/2021 - Núcleo Social

25/11/2021 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária

06/04/2022 - Núcleo Social

07/04/2022 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 06/04/2022 Emenda nº 1

07/04/2022 - Núcleo Social

07/04/2022 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária Parecer

27/06/2022 - Relator: Dep. Delegado Claudinei

27/06/2022 - Parecer: Favorável ao projeto 1º ORDINÁRIA

27/06/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/06/2022

27/06/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

27/06/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

27/06/2022 - Núcleo Social

30/06/2022 - Apto para apreciação: 21/06/2022

20/06/2023 - Na consultoria p/ despacho

20/06/2023 - Apto para apreciação: 20/06/2023

20/03/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 300/2024 em 20/03/2024

25/03/2024 - Núcleo Social

25/03/2024 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária

17/04/2024 - Núcleo Social

17/04/2024 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 17/04/2024 Substitutivo Integral nº 1

18/04/2024 - Na consultoria p/ despacho

18/04/2024 - Núcleo Social

27/05/2025 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária Parecer

27/05/2025 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

27/05/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 300/2024

27/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 300/2024

27/05/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

27/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

27/05/2025 - Núcleo Social

28/05/2025 - Apto para apreciação: 28/05/2025

28/05/2025 - Aprov. em 1° votação: 37ª Sessão Ordinária (28/05/2025)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01, rejeitando a emenda nº 01.

29/05/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

04/06/2025 - Cumprindo pauta: 38ª Sessão Ordinária, 04/06/2025.

04/06/2025 - Cumprindo pauta: 39ª Sessão Ordinária, 04/06/2025.

11/06/2025 - Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 11/06/2025.

11/06/2025 - Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 11/06/2025.

11/06/2025 - Cumprindo pauta: 42ª Sessão Ordinária, 11/06/2025.

11/06/2025 - Término do cumprimento de pauta em 11/06/2025.

12/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/06/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

26/08/2025 - Relator: Dep. Diego Guimarães

26/08/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

26/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/08/2025

26/08/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 300/2024

26/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 300/2024

26/08/2025 - Parecer: Contrário a emenda nº 1

26/08/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

26/08/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

26/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

26/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/09/2025 - Apto para apreciação: 02/09/2025