09/02/2022 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (09/02/2022)

09/03/2022 - Pauta: 16/02/2022 à 09/03/2022

09/03/2022 - Na consultoria p/ despacho

10/03/2022 - Núcleo Social

10/03/2022 - Comissão de Diretos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

18/01/2023 - Relator: Dep. Thiago Silva

18/01/2023 - Parecer: Favorável ao projeto 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA

18/01/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/12/2022

19/01/2023 - Núcleo Social

27/04/2023 - Apto para apreciação: 27/04/2023

10/05/2023 - Aprov. em 1° votação: 25ª Sessão Ordinária (10/05/2023)

10/05/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

22/05/2023 - Cumprindo pauta: 26ª Sessão Ordinária, 17/05/2023.

22/05/2023 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 17/05/2023.

22/05/2023 - Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 17/05/2023.

24/05/2023 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 24/05/2023.

24/05/2023 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 24/05/2023.

24/05/2023 - Término do cumprimento de pauta em 24/05/2023.

25/05/2023 - Na consultoria p/ despacho

25/05/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

29/08/2023 - Relator: Dep. Júlio Campos

29/08/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

29/08/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/08/2023

29/08/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/09/2023 - Apto para apreciação: 04/09/2023

13/09/2023 - Aprov. em 2° votação: 64ª Sessão Ordinária (13/09/2023)

13/09/2023 - Ao Expediente

18/09/2023 - Aguardando Sanção Governamental

02/10/2023 - Lei n° 12.259/2023 D.O. Estado(n° 28595 - 02/10/2023)