09/03/2022 - Lido: 6ª Sessão Ordinária (09/03/2022)

18/03/2022 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 16/03/2022 Substitutivo Integral nº 1

23/03/2022 - Dispensa de Pauta

24/03/2022 - Na consultoria p/ despacho

24/03/2022 - Núcleo Econômico

29/03/2022 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

29/03/2022 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

29/03/2022 - Parecer: Favorável ao projeto

29/03/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/03/2022

29/03/2022 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

29/03/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

29/03/2022 - Núcleo Econômico

29/03/2022 - Apto para apreciação: 29/03/2022

30/03/2022 - Aprov. em 1° votação: 12ª Sessão Ordinária (30/03/2022)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

30/03/2022 - Dispensa de Pauta

30/03/2022 - Na consultoria p/ despacho

30/03/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/03/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

31/03/2022 - Relator: Dep. Max Russi

31/03/2022 - Parecer: Favorável ao projeto

31/03/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 31/03/2022

31/03/2022 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

31/03/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

31/03/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/04/2022 - Apto para apreciação: 31/03/2022

01/04/2022 - Aprov. em 2° votação: 14ª Sessão Ordinária (31/03/2022)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

01/04/2022 - Ao Expediente

04/04/2022 - Aguardando Sanção Governamental

04/05/2022 - Veto Total n° 51/2022