25/05/2022 - Lido: 32ª Sessão Ordinária (25/05/2022)

06/06/2022 - Proposição cumprirá pauta por 10 sessões ordinárias, iniciando em 25/05/2022.

08/06/2022 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 08/06/2022 Substitutivo Integral nº 1

08/06/2022 - Dispensa em Primeira Pauta

08/06/2022 - Na consultoria p/ despacho

09/06/2022 - Núcleo das Comissões Temporárias Parecer

15/06/2022 - Relator: Dep. Carlos Avalone

15/06/2022 - Parecer: Favorável ao projeto

15/06/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/06/2022

15/06/2022 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

15/06/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

22/06/2022 - Apto para apreciação: 15/06/2022

22/06/2022 - Concedida vista ao dep. João Batista na sessão do dia 22/06/2022

29/06/2022 - Devolvido pelo dep. João Batista na data 27/06/2022

29/06/2022 - Na consultoria p/ despacho

29/06/2022 - Aprov. em 1° votação: 37ª Sessão Ordinária (29/06/2022)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

29/06/2022 - Apresentado Substitutivo nº 2, na sessão do dia 29/06/2022 Substitutivo Integral nº 2

29/06/2022 - Dispensa em Segunda Pauta

30/06/2022 - Núcleo das Comissões Temporárias Parecer

04/07/2022 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

04/07/2022 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2

04/07/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

04/07/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/07/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

12/07/2022 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

12/07/2022 - Parecer: Contrário ao projeto

12/07/2022 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 12/07/2022

12/07/2022 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

12/07/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

12/07/2022 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 2

12/07/2022 - Voto: Rejeita o Parecer ao substitutivo nº 2

12/07/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/07/2022 - Na consultoria p/ despacho

12/07/2022 - Apto para apreciação: 12/07/2022

13/07/2022 - Aprov. em 2° votação: 40ª Sessão Ordinária (12/07/2022)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 02.

13/07/2022 - Ao Expediente

14/07/2022 - Aguardando Sanção Governamental

03/08/2022 - Veto Total n° 92/2022