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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 30/09/2025 15:28:02

Obriga as empresas de transporte coletivo a indenizarem os passageiros que se acidentarem no interior dos coletivos, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 745/2022 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 9473/2022 - Processo nº 1778/2022

Tramitação


17/08/2022 - Lido: 44ª Sessão Ordinária (17/08/2022)
24/08/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
24/08/2022 - Cumprindo pauta: 45ª Sessão Ordinária, 24/08/2022.
24/08/2022 - Cumprindo pauta: 46ª Sessão Ordinária, 24/08/2022.
05/09/2022 - Cumprindo pauta: 47ª Sessão Ordinária, 31/08/2022.
05/09/2022 - Cumprindo pauta: 48ª Sessão Ordinária, 05/09/2022.
10/10/2022 - Cumprindo pauta: 49ª Sessão Ordinária, 05/10/2022.
10/10/2022 - Término do cumprimento de pauta em 05/10/2022.
17/10/2022 - Na consultoria p/ despacho
17/10/2022 - Apensada ao Projeto de lei n° 669/2022 em 17/10/2022
24/10/2022 - Desapensada em 24/10/2022
25/10/2022 - Ao arquivo 20/10/2022, nos termos do art. 192 do Regimento Interno.

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição