01/09/2022 - Lido: 47ª Sessão Ordinária (31/08/2022)

05/09/2022 - Na consultoria p/ despacho

05/09/2022 - Núcleo Econômico

05/09/2022 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Parecer

19/04/2023 - Relator: Dep. Carlos Avalone

19/04/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

19/04/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/04/2023

19/04/2023 - Núcleo Econômico

19/04/2023 - Apto para apreciação: 19/04/2023

19/04/2023 - Concedida vista ao dep. Elizeu Nascimento na sessão do dia 19/04/2023

20/04/2023 - Concedida vista ao dep. Valdir Barranco na sessão do dia 19/04/2023

20/04/2023 - Concedida vista ao dep. Diego Guimarães na sessão do dia 19/04/2023

20/04/2023 - Concedida vista ao dep. Júlio Campos na sessão do dia 19/04/2023

25/04/2023 - Devolvido pelo dep. Valdir Barranco na data 24/04/2023

25/04/2023 - Devolvido pelo dep. Diego Guimarães na data 24/04/2023

25/04/2023 - Devolvido pelo dep. Júlio Campos na data 24/04/2023

25/04/2023 - Devolvido pelo dep. Elizeu Nascimento na data 24/04/2023

26/04/2023 - Aprov. em 1° votação: 19ª Sessão Ordinária (26/04/2023)
Obs.: Aprovado em votação única.

26/04/2023 - Ao Expediente

02/05/2023 - Resolução n° 8.084/2023 D.O. Estado(n° 28489 - 28/04/2023) D.O. ALMT(n° 1365 - 28/04/2023)