23/11/2022 - Lido: 56ª Sessão Ordinária (23/11/2022)

23/11/2022 - Dispensa em Primeira Pauta

07/12/2022 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 30/11/2022 Emenda nº 1

07/12/2022 - Na consultoria p/ despacho

07/12/2022 - Núcleo das Comissões Temporárias Parecer

07/12/2022 - Apresentada Emenda nº 2, na reunião da Núcleo das Comissões Temporárias do dia 07/12/2022 Emenda nº 2

07/12/2022 - Relator: Dep. Carlos Avalone

07/12/2022 - Parecer: Favorável ao projeto

07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/12/2022

07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

07/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 2

07/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2

07/12/2022 - Apto para apreciação: 07/12/2022

07/12/2022 - Aprov. em 1° votação: 58ª Sessão Ordinária (07/12/2022)
Obs.: Acatando as Emendas nºs 01 e 02.

07/12/2022 - Dispensa em Segunda Pauta

07/12/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/12/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

13/12/2022 - Relator: Dep. Max Russi

13/12/2022 - Parecer: Favorável ao projeto

13/12/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/12/2022

13/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

13/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

13/12/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 2

13/12/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2

13/12/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/12/2022 - Apto para apreciação: 13/12/2022

14/12/2022 - Aprov. em 2° votação: 61ª Sessão Ordinária (14/12/2022)
Obs.: Acatando as emendas nºs 01 e 02.

14/12/2022 - Vai a redação final

15/12/2022 - Aprovado em Redação Final: 63ª Sessão Ordinária (15/12/2022) Redação Final

15/12/2022 - Ao Expediente

15/12/2022 - Aguardando Sanção Governamental

02/02/2023 - Lei complementar n° 752/2022 - D.O. 01/02/2023