08/02/2023 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (08/02/2023)

15/02/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

02/03/2023 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 15/02/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 08/03/2023.

15/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.

15/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 15/03/2023.

28/03/2023 - Na consultoria p/ despacho

28/03/2023 - Núcleo Social

28/03/2023 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

30/03/2023 - Núcleo Social

04/04/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 402/2023 em 04/04/2023

11/04/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

11/04/2023 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

24/05/2023 - Relator: Dep. Claudio Ferreira

24/05/2023 - Parecer: Favorável ao projeto Pela PREJUDICIALIDADE do PL n.º 402/2023, de autoria do Dep. Valdir Barranco. (APENSO)

24/05/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/05/2023

24/05/2023 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 402/2023

24/05/2023 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 402/2023

24/05/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

25/05/2023 - Apto para apreciação: 25/05/2023

01/06/2023 - Aprov. em 1° votação: 32ª Sessão Ordinária (31/05/2023)

01/06/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

05/06/2023 - Cumprindo pauta: 33ª Sessão Ordinária, 31/05/2023.

05/06/2023 - Cumprindo pauta: 34ª Sessão Ordinária, 31/05/2023.

05/06/2023 - Cumprindo pauta: 35ª Sessão Ordinária, 01/06/2023.

05/06/2023 - Cumprindo pauta: 36ª Sessão Ordinária, 02/06/2023.

07/06/2023 - Cumprindo pauta: 37ª Sessão Ordinária, 07/06/2023.

07/06/2023 - Término do cumprimento de pauta em 07/06/2023.

13/06/2023 - Na consultoria p/ despacho

13/06/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/06/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

05/09/2023 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

05/09/2023 - Parecer: Contrário ao projeto

05/09/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/09/2023

05/09/2023 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 402/2023

05/09/2023 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 402/2023

05/09/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/09/2023 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 06/09/2023 Substitutivo Integral nº 1

12/09/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

12/09/2023 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

09/11/2023 - Relator: Dep. Claudio Ferreira

09/11/2023 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

09/11/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

09/11/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

13/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/11/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

05/12/2023 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

05/12/2023 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

05/12/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

05/12/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/12/2023 - Apto para apreciação: 11/12/2023

04/09/2024 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 04/09/2024 Emenda nº 1

09/09/2024 - Na consultoria p/ despacho

09/09/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

09/09/2024 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

17/10/2024 - Relator: Dep. Dr. João

17/10/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

17/10/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

17/10/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

24/10/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/10/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

18/03/2025 - Relator: Dep. Diego Guimarães

18/03/2025 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

18/03/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

18/03/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/03/2025 - Apto para apreciação: 20/03/2025

27/11/2025 - Aprov. em 2° votação: 79ª Sessão Ordinária (26/11/2025)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01 e a emenda nº 01.

27/11/2025 - Vai a redação final

02/02/2026 - Concedida vista ao dep. Gilberto Cattani na sessão do dia 02/02/2026

11/02/2026 - Devolvido pelo dep. Gilberto Cattani na data 07/02/2026

11/02/2026 - Aprovado em Redação Final: 6ª Sessão Ordinária (11/02/2026) Redação Final

11/02/2026 - Ao Expediente

18/02/2026 - Aguardando Sanção Governamental

20/03/2026 - Veto Total n° 14/2026