08/02/2023 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (08/02/2023)

10/02/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

02/03/2023 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 15/02/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 08/03/2023.

15/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.

15/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 15/03/2023.

17/03/2023 - Na consultoria p/ despacho

17/03/2023 - Núcleo Social

18/04/2023 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

18/04/2023 - Relator: Dep. Gilberto Cattani

18/04/2023 - Parecer: Favorável ao projeto 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA

18/04/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/04/2023

18/04/2023 - Núcleo Social

24/04/2023 - Apto para apreciação: 24/04/2023

27/04/2023 - Aprov. em 1° votação: 20ª Sessão Ordinária (26/04/2023)

27/04/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

09/05/2023 - Cumprindo pauta: 21ª Sessão Ordinária, 03/05/2023.

09/05/2023 - Cumprindo pauta: 22ª Sessão Ordinária, 03/05/2023.

09/05/2023 - Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 03/05/2023.

10/05/2023 - Cumprindo pauta: 24ª Sessão Ordinária, 10/05/2023.

10/05/2023 - Cumprindo pauta: 25ª Sessão Ordinária, 10/05/2023.

10/05/2023 - Término do cumprimento de pauta em 10/05/2023.

11/05/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/09/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/09/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1779/2023 em 21/09/2023

25/09/2023 - Na consultoria p/ despacho

25/09/2023 - Núcleo Social

25/09/2023 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

26/06/2024 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1779/2023

26/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1779/2023

26/06/2024 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

26/06/2024 - Núcleo Social

11/07/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/07/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

11/06/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

11/06/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

11/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/06/2025

11/06/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1779/2023

11/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1779/2023

11/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/06/2025 - Apto para apreciação: 16/06/2025

27/11/2025 - Aprov. em 2° votação: 79ª Sessão Ordinária (26/11/2025)

27/11/2025 - Ao Expediente

02/12/2025 - Aguardando Sanção Governamental

25/03/2026 - Veto Total n° 18/2026